CLDF

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer – SELDF, promova a construção de uma Pista de Kart, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer – SELDF, promova a construção de uma Pista de Kart, na Região Administrativa de Santa Maria.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação que visa atender as várias solicitações dos moradores que vivem naquela região, e pedem a instalação de uma Pista de Kart, devido a existência de vários praticantes deste esporte, que poderiam usufruir da pista para entretenimento e lazer, além da possibilidade de ser promovido eventos, campeonatos e competições, fomentando assim o comercio local.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em 

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

Ao Setor de Apoio as Comissões Permanentes - SACP,

Senhora Chefe,

Conforme solicitado no Memorando-Circular n° 001/2023-SACP, encaminhamos o PL 1948/2021 para as providências relativas ao artigo 137 do Regimento Interno da CLDF.

Brasília, 27 de janeiro de 2023

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa - CESC

Ao Setor de Apoio as Comissões Permanentes - SACP,

Senhora Chefe,

Conforme solicitado no Memorando-Circular n° 001/2023-SACP, encaminhamos o PL 1932/2021 para as providências relativas ao artigo 137 do Regimento Interno da CLDF.

Brasília, 27 de janeiro de 2023

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa - CESC

Ao Setor de Apoio as Comissões Permanentes - SACP,

Senhora Chefe,

Conforme solicitado no Memorando-Circular n° 001/2023-SACP, encaminhamos o PL 2433/2021 para as providências relativas ao artigo 137 do Regimento Interno da CLDF.

Brasília, 27 de janeiro de 2023

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa - CESC

Ao Setor de Apoio as Comissões Permanentes - SACP,

Senhora Chefe,

Conforme solicitado no Memorando-Circular n° 001/2023-SACP, encaminhamos o PL 1933/2021 para as providências relativas ao artigo 137 do Regimento Interno da CLDF.

Brasília, 27 de janeiro de 2023

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa - CESC

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

17/08/2023 - 19 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa, 27 de janeiro de 2023 

Luciana reis de medeiros guimarães

Técnico Legislativo

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

25/09/2023 - 19 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa, 27 de janeiro de 2023 

Luciana reis de medeiros guimarães

Técnico Legislativo

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

14/06/2023 - 19 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa, 27 de janeiro de 2023 

Luciana reis de medeiros guimarães

Técnico Legislativo

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

19/04/2023 - 19 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa, 27 de janeiro de 2023 

Luciana reis de medeiros guimarães

Técnico Legislativo

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Requer a criação e o registro da Frente Parlamentar da Cultura e Economia Criativa.

ATA DE CONSTITUIÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DA CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA

Aos vinte e seis de janeiro de dois mil e vinte e três, às 15h00, reuniram-se, remotamente, o Deputado Max Maciel, os senhores e senhoras Deputados Distritais que subscrevem esta Ata para, nos termos da Resolução nº 255, de 2 de fevereiro de 2012, que “dispõe sobre o registro de Frentes Parlamentares na Câmara Legislativa do Distrito Federal”, fundar e constituir a FRENTE PARLAMENTAR DA CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, com o objetivo de contribuir com o efetivo da Lei Orgânica da Cultura (Lei Complementar 934/2017), que dispõe sobre o Sistema de Arte e Cultura do Distrito Federal, de forma a estimular a cultura como forma de movimentação econômica e social dentro do Distrito Federal; por isso, a necessidade e urgência da criação de uma Frente Parlamentar, nesta Casa de Leis, para dar continuidade as ações em andamento em relação a esse segmento, pretendendo-se que as ações a serem desenvolvidas contribuam com a elaboração de propostas legislativas, a ampliação de debates sobre temáticas relativas ao assunto, bem como a participação ativa na discussão, elaboração e acompanhamento do orçamento público, definindo-se, por consenso, que a representação da referida Frente Parlamentar será exercida pelo Deputado Distrital Max Maciel, sendo certo que oportunamente será indicado servidor para exercer as atividades administrativas da referida Frente. Não havendo mais nada a ser deliberado, o Deputado Max Maciel deu por encerrados os trabalhos, tendo determinado a lavratura da presente Ata, a qual, após lida e achada conforme, foi aprovada ao seu final e assinada pelos Deputados e Deputadas que a subscrevem.

MAX MACIEL

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Requer a criação e o registro da Frente Parlamentar em defesa da Juventude Periférica.

ATA DE CONSTITUIÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA JUVENTUDE PERIFÉRICA

Aos vinte e seis de janeiro de dois mil e vinte e três, às 15h00, reuniram-se, remotamente, o Deputado Max Maciel, os senhores e senhoras Deputados Distritais que subscrevem esta Ata para, nos termos da Resolução nº 255, de 2 de fevereiro de 2012, que “dispõe sobre o registro de Frentes Parlamentares na Câmara Legislativa do Distrito Federal”, fundar e constituir a FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA JUVENTUDE PERIFÉRICA, com o objetivo de contribuir com o dever do estado assegurar o acesso da juventude aos diversos espaços e oportunidades que o urbanismo tem a oferecer, de forma a cumprir também o Estatuto da Juventude, instituído pela Lei 6951/2021; por isso, a necessidade e urgência da criação de uma Frente Parlamentar, nesta Casa de Leis, para dar continuidade as ações em andamento em relação a esse segmento, pretendendo-se que as ações a serem desenvolvidas contribuam com a elaboração de propostas legislativas, a ampliação de debates sobre temáticas relativas ao assunto, bem como a participação ativa na discussão, elaboração e acompanhamento do orçamento público, definindo-se, por consenso, que a representação da referida Frente Parlamentar será exercida pelo Deputado Distrital Max Maciel, sendo certo que oportunamente será indicado servidor para exercer as atividades administrativas da referida Frente. Não havendo mais nada a ser deliberado, o Deputado Max Maciel deu por encerrados os trabalhos, tendo determinado a lavratura da presente Ata, a qual, após lida e achada conforme, foi aprovada ao seu final e assinada pelos Deputados e Deputadas que a subscrevem.

MAX MACIEL

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Requer a criação e o registro da Frente Parlamentar em Defesa do Hip Hop como Patrimônio Cultural Popular.

ATA DE CONSTITUIÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO HIP HOP COMO PATRIMÔNIO CULTURAL POPULAR

Aos vinte e seis de janeiro de dois mil e vinte e três, às 15h00, reuniram-se, remotamente, o Deputado Max Maciel, os senhores e senhoras Deputados Distritais que subscrevem esta Ata para, nos termos da Resolução nº 255, de 2 de fevereiro de 2012, que “dispõe sobre o registro de Frentes Parlamentares na Câmara Legislativa do Distrito Federal”, fundar e constituir a FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO HIP HOP COMO PATRIMÔNIO CULTURAL POPULAR, com o objetivo de contribuir com garantia do acesso às fontes de cultura, sendo o Hip Hip uma das formas de Manifestação Cultural Popular; por isso, a necessidade e urgência da criação de uma Frente Parlamentar, nesta Casa de Leis, para dar continuidade as ações em andamento em relação a esse segmento, pretendendo-se que as ações a serem desenvolvidas contribuam com a elaboração de propostas legislativas, a ampliação de debates sobre temáticas relativas ao assunto, bem como a participação ativa na discussão, elaboração e acompanhamento do orçamento público, definindo-se, por consenso, que a representação da referida Frente Parlamentar será exercida pelo Deputado Distrital Max Maciel, sendo certo que oportunamente será indicado servidor para exercer as atividades administrativas da referida Frente. Não havendo mais nada a ser deliberado, o Deputado Max Maciel deu por encerrados os trabalhos, tendo determinado a lavratura da presente Ata, a qual, após lida e achada conforme, foi aprovada ao seu final e assinada pelos Deputados e Deputadas que a subscrevem.

MAX MACIEL

Deputado Distrital

(Autoria: Do Senhor Deputado Pastor Daniel de Castro)

Requer a realização de Sessão Solene no dia 06 de fevereiro de 2023, às 10 horas, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em comemoração ao Dia do Atleta.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Requeiro, nos termos do art. 124, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Sessão Solene no dia 06 de fevereiro de 2023, às 10 horas, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em comemoração ao Dia do Atleta.

JUSTIFICAÇÃO

A presente sessão solene tem por objetivo de homenagear a todos os atletas do Distrito Federal. A data celebra o esforço das pessoas que se dedicam ao esporte, seja por hobbie ou para manter uma boa qualidade de vida. Um atleta pode ser também àquele que pratica o atletismo, um grupo de modalidades que pertencem aos Jogos Olímpicos, como a corrida, o salto com vara, arremesso de pesos, ginástica artística e etc. 

Os primeiros atletas surgiram há muitos séculos, na antiga Grécia e Roma. Os Jogos Olímpicos, uma série de competições de jogos e esportes, que acontece de quatro em quatro anos, reúnem os melhores atletas do mundo, que competem por medalhes de ouro, prata e bronze. Atleta é o profissional dos desportos (preferencialmente atléticos) e das atividades físicas. O termo iniciou-se com os que praticavam atletismo. 

Depois estendeu-se aos praticantes de luta (em jogos solenes) na Grécia e Roma Antiga. Também pode significar um homem ou mulher de sólida compleição. Segundo Krieger, (2007) atleta "é qualquer pessoa que pratique qualquer manifestação de desporto, seja educacional, de participação ou rendimento, podendo ser classificado quanto à forma de sua prática, em amador, não profissional e profissional." 

Mesmo os que apenas correm pelas ruas da cidade a fim de melhorar a forma física e a saúde não o deixam de ser, no sentido mais amplo da palavra.

Portanto, homenagear aos atletas é reconhecer de público aqueles que tem essa disposição para incentivar através de suas condutas positivas e saudáveis outros cidadãos do Distrito Federal. 

Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do requerimento ora apresentado. 

Sala das Sessões, em................................... 

pastor daniel de castro

Deputado Distrital

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

02/10/2023 - 19 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa, 27 de janeiro de 2023 

Luciana reis de medeiros guimarães

Técnico Legislativo

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

28/11/2023 - 19 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa, 27 de janeiro de 2023 

Luciana reis de medeiros guimarães

Técnico Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 15 de março de 2023 

Tramitação concluída.

Brasília, 15 de março de 2023 

Tramitação concluída.

Brasília, 15 de março de 2023 

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer a realização de Audiência Pública para debater a superação do estado de coisas inconstitucional do sistema prisional no Distrito Federal.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fulcro nos artigos 85 e 239, do Regimento Interno desta Câmara Legislativa, requeiro a realização de Audiência Pública sobre a “Superação do estado de coisas inconstitucional do sistema prisional do Distrito Federal”, ser realizada no dia 9 de fevereiro de 2023, às 09h00, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal. 

JUSTIFICAÇÃO

O sistema prisional brasileiro reproduz, cotidianamente, inúmeras violações de direitos humanos, fato que é confirmado por diversos relatórios de órgãos estatais e entidades não governamentais. A conclusão majoritária desses estudos é a de que a tortura é um elemento sistêmico e estrutural nas prisões brasileiras. No Distrito Federal, violações como superlotação, tortura e privação do acesso a direitos, como saúde e educação são denúncias comuns no sistema prisional do DF. Semelhante situação levou o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 347, a considerar o sistema prisional no país um “estado de coisas inconstitucional”, com “violação massiva de direitos fundamentais” da população prisional, por omissão do poder público. [1] [2]

O referido “estado de coisas inconstitucional” atestado pelo STF está presente no Distrito Federal, como demonstra o relatório elaborado pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CDDHCEDP). Segundo o referido relatório, que apresentou um total de 983 denúncias de violações de direitos humanos no sistema prisional do DF,  “a superlotação do sistema prisional e a existência de baixo efetivo de agentes penitenciários para a quantidade de demandas existentes." No entanto, como aponta o relatório soma se a isso "as precárias instalações do sistema penitenciário, a ausência de projetos de inclusão social, capacitação profissional, prevenção ao crime, ressocialização, tendo as ações realizadas resumindo-se a controle ao castigo dos internos.” [3]

Inobstante, observa-se que a pandemia da COVID-19 aprofundou as violações antes observadas e trouxe novas preocupações acerca da preservação da saúde e de condições sanitárias nos estabelecimentos prisionais da capital. As medidas tomadas pela gestão prisional e pelo poder judiciário local restringiram o contato dos detentos com seus familiares e a falta de EPIs e de imposição de medidas sanitárias, além da constatada superlotação, vulneraram ainda mais o direito à saúde daqueles submetidos às péssimas condições do sistema. 

Assim, com o objetivo de debater as questões sociais, jurídicas, legislativas, dentre outras que envolvam as violações de direitos observadas no sistema prisional do DF, constatadas pelo referido relatório da CDDHCEDP, encaminhamos o presente requerimento de Audiência Pública, ao passo que convidamos os nobres parlamentares a apoiarem a presente iniciativa e contribuírem com sua realização.

__________________________________________________________________________________________________

[1] https://www.camara.leg.br/noticias/809067-onu-ve-tortura-em-presidios-como-problema-estrutural-do-brasil/

[2] https://www.brasildefato.com.br/2018/12/19/relatorio-aponta-tortura-como-elemento-estrutural-do-sistema-prisional-brasileiro

[3] https://www.cnj.jus.br/estado-de-coisas-inconstitucional-nas-prisoes-repercute-dentro-e-fora-do-pais/#:~:text=%C2%B0%20347%2C%20o%20Supremo%20Tribunal,por%20omiss%C3%A3o%20do%20poder%20p%C3%BAblico.

Sala das Sessões em           de                                 de 2023

fábio felix

Deputado Distrital

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promovam a reforma do Campo Sintético localizado no Condomínio Residencial Santos Dumont, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promovam a reforma do Campo Sintético localizado no Condomínio Residencial Santos Dumont, na Região Administrativa de Santa Maria.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reinvindicação que visa atender as várias solicitações dos moradores daquela região, que pleiteiam a revitalização de seu local de lazer e pratica de esportes.

Considerando que o esporte possui um grande potencial de socializar indivíduos das mais diferentes classes, religiões, entre tantas outras diferenças presentes na nossa sociedade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

18/08/2023 - 10 horas - Externo: a definir

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa, 27 de janeiro de 2023 

Luciana reis de medeiros guimarães

Técnico Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de março de 2023 

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de março de 2023 

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de março de 2023 

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de março de 2023 

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de março de 2023 

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de março de 2023 

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva )

Dispõe sobre exames e procedimentos médicos ginecológicos realizados no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

 Art. 1º As unidades de saúde, clínicas e consultórios que realizam exames e procedimentos ginecológicos, no âmbito do Distrito Federal, ficam obrigadas a permitir, ao longo da realização do exame/procedimento, o acompanhamento de pessoa de confiança da paciente ou a presença de uma enfermeira ou uma técnica de enfermagem. 

Parágrafo único. Esta obrigatoriedade se estende a qualquer procedimento ginecológico, ainda que a paciente não esteja sedada, e durante toda a realização do mesmo. 

Art. 2º Caso a paciente não esteja acompanhada de pessoa de sua confiança, o estabelecimento de saúde deverá disponibilizar um profissional de saúde do sexo feminino para acompanhar o exame ou procedimento. 

Art. 3º Caso a paciente prefira estar só com o médico, ou se fazer acompanhar de pessoa de sua confiança, firmará termo neste sentido.

Art. 4º A não observância desta Lei acarretará em multa 5 (cinco) salários mínimos a ser revertida em favor do Fundo de Saúde do Distrito Federal, cabendo ao Poder Executivo a fiscalização para o cumprimento do disposto.  

Art. 5º O Poder Executivo, através de decreto, poderá dispor sobre normas complementares necessárias à implementação das disposições contidas nesta Lei. 

Art. 6º As entidades terão até 90 (noventa) dias para se adaptarem aos termos desta lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem como objetivo dispor sobre a obrigatoriedade da presença de um(a) acompanhante ou de uma enfermeira ou técnica de enfermagem durante as consultas e/ou procedimentos ginecológicos nas unidades de saúde, clínicas e consultórios no Distrito Federal.

Diante de diversas notícias trazidas pela mídia os últimos tempos, esta iniciativa visa proteger tanto o profissional quando a paciente de possíveis desconfianças ou abusos por qualquer uma das partes, preservando a relação médico-paciente, bem como resguardando de acusações caluniosas e falsas interpretações que poderiam resultar em denúncias, tão frequente nos últimos anos, bem como proteger a paciente para que se sinta mais segura durante a consulta/exame/procedimento ginecológico.

A pretensão desta proposição não regular o exercício da atuação do médico, mas sim, prevenir denúncias formalizadas por pacientes, relativas a crimes de natureza sexuais supostamente ocorridos durante exames ginecológicos e resguardar as pacientes de qualquer tipo de constrangimento. Por isso faz-se necessária a obrigatoriedade da presença de um(a) acompanhante ou enfermeira ou outra profissional de enfermagem do sexo feminino durante o exame/procedimento ginecológico.

Diante do exposto e da importância do tema, conclamo os nobres pares desta Casa aprovarem esta proposição.

Sala de Sessões em,

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

15/12/2023 - 10 horas - Externo: Arapoanga

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa, 27 de janeiro de 2023 

Luciana reis de medeiros guimarães

Técnico Legislativo

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

29/03/2023 - 19 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa, 27 de janeiro de 2023 

Luciana reis de medeiros guimarães

Técnico Legislativo

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

27/04/2023 - 19 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa, 27 de janeiro de 2023 

Luciana reis de medeiros guimarães

Técnico Legislativo

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

06/03/2023 - 10 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa, 27 de janeiro de 2023 

RAFAELA MOLETTA

Técnico Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de março de 2023 

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de março de 2023 

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de março de 2023 

(Autoria: Do Senhor Deputado Pastor Daniel de Castro)

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia de Ação de Graças. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o Dia Distrital de Ação de Graças, que será no último domingo de dezembro. 

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICAÇÃO

O Dia de Ação de Graças, em inglês “ Thanksgiving Day ”, é comemorado todos os anos na 4ª quinta-feira de novembro, entretanto aqui no Distrito Federal será comemorado no último domingo de dezembro. Apesar de não ser muito popular no Brasil, nos Estados Unidos é feriado, sendo quase tão importante quanto o Natal. 

O significado de ação de graças, em inglês thanksgiving , é agradecer. Assim, esse é um dia de agradecimento, em que as famílias se reúnem e recordam - com gratidão a Deus - as coisas boas que aconteceram ao longo do ano. Originalmente, a data era comemorada após a época das colheitas, justamente para agradecer a fartura da produção agrícola. Curioso notar que este dia, que não está associado a nenhuma religião, se popularizou com o passar dos anos, sendo assim, comemorado por todos, independentemente do credo. 

Nos Estados Unidos as pessoas costumam viajar para passar essa comemoração em família. O Dia de Ação de Graças é celebrado com um jantar, onde são servidos pratos típicos feitos à base de abóbora, batata-doce, purê de batatas, molho de cranberry e o tradicional peru, além dos cookies e tortas de maçã e nozes. O Dia de Ação de Graças foi eleito dia festivo nos Estados Unidos pelo então presidente Abraham Lincoln, em 1863, mas apenas em 1941 a data passou a ser feriado nacional. 

Ademais, o Dia de Ação de Graças é celebrado com festas, orações e desfiles. No Brasil, o Dia de Ação de Graças não é muito popular, mas costuma ser comemorado pelas famílias de origem norte-americana ou canadense, pelo fato de essa data ser muito importante nos Estados Unidos e também no Canadá.

A data também é comemorada no Brasil nas escolas de línguas, aproveitando a oportunidade para divulgar a cultura americana. Assim como nos Estados Unidos, o Dia de Ação de Graças é comemorado no Brasil na 4ª quinta-feira de novembro. No Canadá, o Dia de Ação de Graças é comemorado na 2ª segunda-feira do mês de outubro, mais cedo, em decorrência da época das colheitas. 

A data foi instituída no Brasil através da Lei n.º 781, em 1949. A comemoração foi sugerida por Joaquim Nabuco, quando este era embaixador do Brasil nos Estados Unidos. No século XVI, em Plymouth Colony, Massachusetts, região chamada de Nova Inglaterra, os habitantes da vila realizaram uma festa para comemorar a colheita dos alimentos daquele ano. Isso porque eles passaram por invernos muito rigorosos. 

Foi a partir de 1620, depois de muitas intempéries, que os peregrinos fundadores da vila passaram a festejar a boa safra. Em 1621, a fim de repetir o agradecimento pelas colheitas, o governador da vila organizou a “Festa no Outono” entre os colonos ingleses e americanos nativos. Esse evento foi composto de pratos variados com milho, peixe, patos e perus. Desde então a festa tornou-se tradicional nos Estados Unidos e no Canadá. 

Outros países que comemoram o Dia de Ação de Graças são: Granada (Caribe), Libéria (África), Ilha Norfolk (Austrália) e Holanda (Europa). Sendo assim considerando todo o exposto e a importância da comemoração no Distrito Federal, peço apoio aos nobres deputados para aprovação da matéria, considerando a relevância para o ensino dos estudantes do Distrito Federal. 

Sala das Sessões, em

pastor daniel de castro

Deputado Distrital

Ao Setor de Apoio as Comissões Permanentes - SACP,

Senhora Chefe,

Conforme solicitado no Memorando-Circular n° 001/2023-SACP, encaminhamos o PL 2067/2021 para as providências relativas ao artigo 137 do Regimento Interno da CLDF.

Brasília, 27 de janeiro de 2023

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa - CESC

Ao Setor de Apoio as Comissões Permanentes - SACP,

Senhora Chefe,

Conforme solicitado no Memorando-Circular n° 001/2023-SACP, encaminhamos o PL 1992/2021 para as providências relativas ao artigo 137 do Regimento Interno da CLDF.

Brasília, 27 de janeiro de 2023

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa - CESC

Ao Setor de Apoio as Comissões Permanentes - SACP,

Senhora Chefe,

Conforme solicitado no Memorando-Circular n° 001/2023-SACP, encaminhamos o PL 1991/2021 para as providências relativas ao artigo 137 do Regimento Interno da CLDF.

Brasília, 27 de janeiro de 2023

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa - CESC

Ao Setor de Apoio as Comissões Permanentes - SACP,

Senhora Chefe,

Conforme solicitado no Memorando-Circular n° 001/2023-SACP, encaminhamos o PL 2159/2021 para as providências relativas ao artigo 137 do Regimento Interno da CLDF.

Brasília, 27 de janeiro de 2023

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa - CESC